Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 56 - Da Sociedade de Propósito Específico Formada por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes Pelo Simples Nacional

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Capítulo VIII

DO ASSOCIATIVISMO

Seção

Da sociedade de propósito específico formada por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. 1 (Redação dada pela LC 147/2014).

§ 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

§ 2º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo:

I - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis;

II - terá por finalidade realizar:

a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias;

b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias;

III - poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos na alínea b do inciso II deste parágrafo;

IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão;

V - apurará a COFINS e a Contribuição para o PIS/PASEP de modo não cumulativo;

VI - exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que dela façam parte;

VII - será constituída como sociedade limitada;

VIII - deverá, nas revendas às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas para...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076821/art-56-da-sociedade-de-proposito-especifico-formada-por-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-optantes-pelo-simples-nacional-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019