Capítulo IX

Capítulo IXDO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO Seção IDisposições gerais Art. 57. O Poder Executivo federal proporá, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos mercados de crédito e de capitais, objetivando a redução do custo de transação, a elevação da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto informacional, em especial o acesso e portabilidade das informações cadastrais relativas ao crédito. Art. 58. Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos públicos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, vinculadas à reciprocidade social, devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.1 (Reação dada pela LC 155/2016). * Veja texto atual com produção de efeitos até 31.12.2017: "Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos públicos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgadas." § 1º As instituições mencionadas no caput deste artigo deverão publicar, juntamente com os respectivos balanços, relatório circunstanciado dos recursos alocados às linhas de crédito referidas no caput e daqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado. 2 (Renumerado pela LC 155/2016). * Veja texto atual com produção de efeitos até 31.12.2017: "Parágrafo único. As instituições mencionadas no caput deste artigo deverão publicar, juntamente com os respectivos balanços, relatório circunstanciado dos recursos alocados às linhas de crédito referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado." § 2º O acesso às linhas de crédito específicas previstas no caput deste artigo deverá ter tratamento simplificado e ágil, com divulgação ampla das respectivas condições e exigências.3 (Acrescentado pela LC 147/2014). § 3º 4 (Vetado.) (Acrescentado pela LC 155/2016). § 4º O Conselho Monetário Nacional - CMN regulamentará o percentual mínimo de direcionamento dos recursos de que trata o caput, inclusive no tocante aos recursos de que trata a alínea b do inciso III do art. 10 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964.5 (Acrescentado pela LC 155/2016). * O acréscimo do § 4º produzirá efeitos a partir de 01.01.2018. • Caput: 1. Novo texto. Caput com redação dada pela LC 155, de 27.10.2016 (DOU 28.10.2016), produzidos seus efeitos a partir de 1.1.2018. O texto anterior era o seguinte: “Art. 58. Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos públicos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgadas”. • § 1º: 2. Renumeração. Parágrafo único renumerado pela LC 155, de 27.10.2016 (DOU 28.10.2016), produzidos seus efeitos a partir de 1.1.2018. • § 2º: 3. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela LC 147, de 7.8.2014 (DOU 8.8.2014). • § 3º: 4. Novo texto. O texto que seria acrescentado pela LC 155, de 27.10.2016 (DOU 28.10.2016), produzidos seus efeitos a partir de 1.1.2018, era o seguinte: “§ 3º Para fins de aplicação do disposto no caput, considera-se como reciprocidade social a contratação de aprendiz ou de pessoa com deficiência, nos termos das respectivas legislações”. • § 4º: 5. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela LC 155, de 27.10.2016 (DOU 28.10.2016), produzidos seus efeitos a partir de 1.1.2018. Art. 58-A. Os bancos públicos e privados não poderão contabilizar, para cumprimento de metas, empréstimos realizados a pessoas físicas, ainda que sócios de empresas, como disponibilização de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte.1 (Acrescentado pela LC 147/2014). • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela LC 147, de 7.8.2014 (DOU 8.8.2014). Art. 59. As instituições referidas no caput do art. 58 desta Lei Complementar devem se articular com as respectivas entidades de apoio e representação das microempresas e empresas de pequeno porte, no sentido de proporcionar e desenvolver programas de treinamento, desenvolvimento gerencial e capacitação tecnológica. Art. 60. (VETADO). Art. 60-A. Poderá ser instituído Sistema Nacional de Garantias de Crédito pelo Poder Executivo, com o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das instituições financeiras, o qual, na forma de regulamento, proporcionará a elas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, sem prejuízo de atendimento a outros públicos-alvo. Parágrafo único. O Sistema Nacional de Garantias de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional.1 (Acrescentado pela LC 127/2007) • 1. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela LC 127, de 14.10.2007 (DOU 15.8.2007), produzidos os seus efeitos a partir de 1.7.2007. Art. 60-B. Os fundos garantidores de risco de crédito empresarial que possuam participação da União na composição do seu capital atenderão, sempre que possível, as operações de crédito que envolvam microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma do art. 3º desta Lei. 1 (Acrescentado pela LC 147/2014). • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela LC 147, de 7.8.2014 (DOU 8.8.2014). Art. 60-C. ( Vetado .)1 (Acrescentado pela LC 147/2014). Art. 61. Para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de pequeno porte, serão utilizados os parâmetros de enquadramento ou outros instrumentos de alta significância para as microempresas, empresas de pequeno porte exportadoras segundo o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. Art. 61-A. Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa.1 (Acrescentado pela LC 155/2016) § 1º As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência não superior a sete anos.§ 2º O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo. § 3º A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.§ 4º O investidor-anjo:I - não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;II - não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;III - será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos.§ 5º Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade.§ 6º Ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.§ 7º O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.§ 8º O disposto no § 7º deste artigo não impede a transferência da titularidade do aporte para terceiros.§ 9º A transferência da titularidade do aporte para terceiro alheio à sociedade dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário.§ 10. O Ministério da Fazenda poderá regulamentar a tributação sobre retirada do capital investido. • 1. Novo texto. O artigo acrescentado pela LC 155, de 27.10.2016 (DOU 28.10.2016), produzidos seus efeitos a partir de 14.12.2006. Art 61-B. A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional. (Acrescentado pela LC 155/2016) • 1. Novo texto. O artigo acrescentado pela LC 155, de 27.10.2016 (DOU 28.10.2016), produzidos seus efeitos a partir de 14.12.2006. Art 61-C. Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares. (Acrescentado pela LC 155/2016) • 1. Novo texto. O artigo acrescentado pela LC 155, de 27.10.2016 (DOU 28.10.2016), produzidos seus efeitos a partir de 14.12.2006. Art. 61-D. Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte. (Acrescentado pela LC 155/2016) • 1. Novo texto. O artigo acrescentado pela LC 155, de 27.10.2016 (DOU 28.10.2016), produzidos seus efeitos a partir de 14.12.206.

Leis Civis Comentadas e Anotadas

Seção I. Disposições Gerais

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DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

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