Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 62 - Seção II. Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil

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Seção II

Das responsabilidades do Banco Central do Brasil

Art. 62. O Banco Central do Brasil disponibilizará dados e informações das instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive por meio do Sistema de Informações de Crédito - SCR, de modo a ampliar o acesso ao crédito para microempresas e empresas de pequeno porte e fomentar a competição bancária.1 (Redação determinada pela LC 147/2014).

§ 1º O disposto no caput deste artigo alcança a disponibilização de dados e informações específicas relativas ao histórico de relacionamento bancário e creditício das microempresas e das empresas de pequeno porte, apenas aos próprios...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076823/art-62-secao-ii-das-responsabilidades-do-banco-central-do-brasil-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019