Leis Civis Comentadas e Anotadas

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Art. 63

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Seção III

Das condições de acesso aos depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

Art. 63. O CODEFAT poderá disponibilizar recursos financeiros por meio da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte bem como suas empresas.
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput deste artigo deverão ser destinados exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte.

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076824/art-63-secao-iii-das-condicoes-de-acesso-aos-depositos-especiais-do-fundo-de-amparo-ao-trabalhador-fat-leis-civis-comentadas-e-anotadas