Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 63 - Seção III. Das Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Fat

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Seção III

Das condições de acesso aos depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

Art. 63. O CODEFAT poderá disponibilizar recursos financeiros por meio da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte bem como suas empresas.

Parágrafo único. Os recursos referidos no caput deste artigo deverão ser destinados exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte.

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076824/art-63-secao-iii-das-condicoes-de-acesso-aos-depositos-especiais-do-fundo-de-amparo-ao-trabalhador-fat-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019