Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 64 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo X

DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO

Seção I

Disposições gerais

Art. 64. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:

I - inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado;

II - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;

III - Instituição Científica...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076826/art-64-secao-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019