Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 65 - Seção II. Do Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de Inovação

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Seção II

Do Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de Inovação

(Redação dada pela LC 167/2019.)

Art. 65. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as respectivas agências de fomento, as ICT, os núcleos de inovação tecnológica e as instituições de apoio manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte:

I - as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas;

II - o montante disponível e suas condições de acesso deverão ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.

§ 1º As instituições deverão publicar, juntamente com as respectivas prestações de contas, relatório circunstanciado das estratégias para maximização da participação do segmento, assim como dos recursos alocados às ações referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado no período.

§ 2º …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076827/art-65-secao-ii-do-apoio-a-inovacao-e-do-inova-simples-da-empresa-simples-de-inovacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019