Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 67-A - Seção III. Do Apoio à Certificação

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Seção III

Do Apoio à Certificação

* O acréscimo da Seção III produzirá efeitos a partir de 01.01.2018.

Seção III acrescentada pela LC 155/2016 (DOU 28.10.2016), em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 67-A. O órgão competente do Poder Executivo disponibilizará na internet informações sobre certificação de qualidade de produtos e processos para microempresas e empresas de pequeno porte.1 (Acrescentado pela LC 155/2016)

* O acréscimo do Art. 67-A produzirá efeitos a partir de 01.01.2018.

• Novo texto: 1. Artigo acrescentado pela LC 155, de 27.10.2016 (DOU 28.10.2016), produzidos seus efeitos a partir de 1.1.2018.

Parágrafo único. Os órgãos da administração direta e indireta e …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076828/art-67-a-secao-iii-do-apoio-a-certificacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019