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Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
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* O acréscimo da Seção III produzirá efeitos a partir de 01.01.2018.
Seção III acrescentada pela LC 155/2016 (DOU 28.10.2016), em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 67-A. O órgão competente do Poder Executivo disponibilizará na internet informações sobre certificação de qualidade de produtos e processos para microempresas e empresas de pequeno porte.1 (Acrescentado pela LC 155/2016)
* O acréscimo do Art. 67-A produzirá efeitos a partir de 01.01.2018.
• Novo texto: 1. Artigo acrescentado pela LC 155, de 27.10.2016 (DOU 28.10.2016), produzidos seus efeitos a partir de 1.1.2018.
Parágrafo único. Os órgãos da administração direta e indireta e …
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