Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 68 - Subseção I. Do Pequeno Empresário

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Capítulo XI

DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS

Seção I

Das regras civis

Subseção I

Do pequeno empresário

Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1º do art. 18-A.1 (Redação determinada pela LC 139/2011)

• Novo texto:1. Artigo com redação determinada pela LC 139, de 10.11.2011 (DOU 11.11.2011), produzidos os seus efeitos a partir de 1.1.2012. A redação original era a seguinte: “Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1…

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076829/art-68-subsecao-i-do-pequeno-empresario-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019