Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 70 - Seção II. Das Deliberações Sociais e da Estrutura Organizacional

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Seção II

Das deliberações sociais e da estrutura organizacional

Art. 70. As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica caso haja disposição contratual em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou mais sócios ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076831/art-70-secao-ii-das-deliberacoes-sociais-e-da-estrutura-organizacional-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019