Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 72 - Seção III. Do Nome Empresarial

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Seção III

Do nome empresarial

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade. C11

(Revogado.)

• 1. Revogação. Artigo revogado pela LC 155, de 27.10.2016 (DOU 28.10.2016), produzidos seus efeitos a partir de 1.1.2018. O texto revogado era o seguinte: “Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076832/art-72-secao-iii-do-nome-empresarial-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019