Leis Civis Comentadas e Anotadas

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Seção I. Do Acesso aos Juizados Especiais

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Capítulo XII

DO ACESSO À JUSTIÇA

Seção I

Do acesso aos juizados especiais

Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
Art. 74-A. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076834/art-74-secao-i-do-acesso-aos-juizados-especiais-leis-civis-comentadas-e-anotadas