Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Art. 75 - Seção II. Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem

Art. 75 - Seção II. Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem

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Seção II

Da conciliação prévia, mediação e arbitragem

Art. 75. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos.
§ 1º Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia.
§ 2º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076835/art-75-secao-ii-da-conciliacao-previa-mediacao-e-arbitragem-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019