Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 75-A - Seção III. Das Parcerias

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Seção III

Das parcerias

Art. 75-A. Para fazer face às demandas originárias do estímulo previsto nos arts. 74 e 75 desta Lei Complementar, entidades privadas, públicas, inclusive o Poder Judiciário, poderão firmar parcerias entre si, objetivando a instalação ou utilização de ambientes propícios para a realização dos procedimentos inerentes a busca da solução de conflitos.1 (Acrescentado pela LC 128, de 19.12.2008).

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela LC 128, de 19.12.2008 (DOU 22.12.2008).

Art. 75-B. (Vetado.) (Acrescentado pela LC 155/2016)

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076836/art-75-a-secao-iii-das-parcerias-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019