Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 77 - Capítulo XIV. Disposições Finais e Transitórias

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Capítulo XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 77. Promulgada esta Lei Complementar, o Comitê Gestor expedirá, em 30 (trinta) meses, as instruções que se fizerem necessárias à sua execução.1 (Redação dada pela LC 128/2008).

§ 1º O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.

§ 2º A administração direta e indireta federal, estadual e municipal e as entidades paraestatais acordarão, no prazo previsto no § 1º deste artigo, as providências necessárias à adaptação dos respectivos atos normativos ao disposto nesta Lei Complementar.1 (Redação dada pela LC 128/2008).

§ 3º (VETADO).

§ 4º O Comitê Gestor regulamentará o disposto no inciso I do § 6º do art. 13 desta Lei Complementar até 31 de dezembro de 2008.1 (Acrescentado pela LC 128/2008).

§ 5º A partir de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições tributárias que não atenderem à disciplina estabelecida na forma do § 4º deste artigo.1 (Acrescentado pela LC 128/2008).

§ 6º O Comitê de que trata o inciso III do caput do art. 2º desta Lei Complementar expedirá, até 31 de dezembro de 2009, as instruções que se fizerem necessárias relativas a sua competência.1 (Acrescentado pela LC 128/2008)

• 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela LC 128, de 19.12.2008 (DOU 22.12.2008), sendo que, quando ao § 5º, as alterações só produzem efeitos a partir de 1.1.2009. O texto anterior, que só possuía dois parágrafos, era do seguinte teor: “Art. 77. Promulgada esta Lei Complementar, o Comitê Gestor expedirá, em 6 (seis) meses, as instruções que se fizerem necessárias à sua execução. § 1º O...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076838/art-77-capitulo-xiv-disposicoes-finais-e-transitorias-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019