Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - Lc 123, de 14.12.2006 (Enm)

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Brasília, 14 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Luiz Marinho

Luiz Fernando Furlan

Dilma Rousseff

(

DOU 15.12.2006

; rep.

31.1.2009, edição extra

,

31.1.2012

e

6.3.2012

)

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076839/assinatura-lc-123-de-14122006-enm-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019