Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Ementario - Política Urbana

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Política Urbana

L 10257, de 10.7.2001 (ECid)

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Ementário:

MedProv 2220, de 4.9.2001

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras providências.

Lei 10931, de 2.8.2004 (LPAII)

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis ...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076846/ementario-politica-urbana-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019