Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

L 10257, de 10.7.2001 (Ecid) - Política Urbana

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L 10257, de 10.7.2001 (ECid) LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ø Doutrina

Obras gerais: Dallari-Ferraz. ECid Comentado2; Fiorillo. ECid Comentado3; Mattos. ECid Comentado; Medauar-Almeida. ECid Comentado2; Mukai. ECid2; Séguin. ECid.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076847/l-10257-de-1072001-ecid-politica-urbana-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019