Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Capítulo I. Diretrizes Gerais

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Capítulo I

DIRETRIZES GERAIS

Art. . Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. 1 a 3

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. 4

1. Direito Urbanístico. Parte do Direito Administrativo. O Direito Urbanístico, tanto do ponto de vista organizacional quanto do ponto de vista científico, tem sido considerado como parte do Direito Administrativo. O Direito Urbanístico possui três grandes temas: a) sua organização administrativa, como expressão das importantes e crescentes competências e poderes públicos de decisão em seu campo; b) a incidência da ordenação urbanística sobre os direitos dos cidadãos e em especial sobre o direito de propriedade; c) o regime financeiro do urbanismo, tanto em seu aspecto público quanto no de Direito Financeiro estritamente. Estes três temas não podem ser examinados e avaliados de maneira estanque, sob pena de comprometer o estudo do Direito Urbanístico (García de Enterría-Parejo Alfonso. Derecho Urbanistico, pp. 65/66).

2. Direito Urbanístico diante do Direito Privado. As determinações e os fundamentos do Direito Urbanístico, ainda que partam do direito público, se projetam, posteriormente, sobre as instituições relacionadas ao direito privado (notadamente a propriedade). Não para transformá-los em bens públicos, mas sim para adequá-los e inseri-los dentro de um planejamento urbanístico. Não há dúvidas de que o Direito Urbanístico tem influência decisiva sobre o direito privado e que, a partir dele, grande parte dos problemas derivados das instituições tradicionalmente privadas não pode ser entendida à margem do Direito Urbanístico, uma vez que essas instituições são afetadas por ele, imprimindo-lhes profunda transformação (Laso Martinez. Der. Urbanístico. t. I, pp. 80/81).

3. Direito Urbanístico. Natureza híbrida. O Direito Urbanístico ocupa posição híbrida entre o direito público e o direito privado, aproximando-se do direito difuso. Isto porque, se suas determinações partem do Poder Público, sua destinação em grande parte tem por alvo institutos particulares, notadamente a propriedade privada, e.g., parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (ECid 5.º), IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos (ECid 7.º e 8.º), usucapião especial individual e coletivo (ECid 9.º e 10), direito de superfície (ECid 21), direito de preempção (ECid 25), outorga onerosa do direito de construir (ECid 28). Em razão da densa regulamentação que o Direito Urbanístico imprime a institutos do direito privado, não se pode considerá-lo como parte especial do direito administrativo. O Direito Urbanístico possui principiologia própria, o que lhe proporciona substancialização própria, mas que não implica necessariamente autonomia, visto que seus elementos e regulamentação são, basicamente, constituídos pelo Direito Administrativo e pelo Direito Privado. O direito urbanístico é ramo híbrido e deve ter seu exame realizado de maneira multidisciplinar, não como simples parte integrante do Direito Administrativo, a fim de se poder posicionar a Administração Pública em situação paritária em relação ao cidadão, com o intuito de não se permitir a supressão dos seus direitos regulamentados pelo Direito Urbanístico, principalmente a propriedade privada. O enfoque mais adequado ao Direito Urbanístico é o multidisciplinar, que privilegia a tutela dos interesses difusos e coletivos por ele abrangidos, examinando esse ramo pela perspectiva do Direito Administrativo, Privado e Ambiental.

Par.ún.: 4. Normas de ordem pública. As disposições normativas previstas no ECid são matérias de ordem pública, que permitem seu exame ex officio pelo magistrado e sobre as quais não incide a preclusão e, ainda, podem ser decididas e revistas, pela primeira vez, em qualquer grau ordinário de jurisdição. Importante salientar que, mesmo que o juiz tenha de decidir de ofício, vale dizer, sem necessidade de arguição da matéria pela parte ou interessado, isso não significa que deve fazê-lo secretamente. Havendo possibilidade de o juiz decidir sobre matéria que não tenha sido alegada pelas partes – questões dispositivas ou de ordem pública –, deve, previamente, dar oportunidade às partes para que se manifestem a respeito, salientando específica e expressamente quais os pontos que podem ser por ele decididos e quais as questões de fato ou de direito que podem ser objeto de sua decisão, em homenagem à boa-fé objetiva que se exige do Poder Judiciário e dos demais poderes, da transparência, lealdade processual e, principalmente, do contraditório e ampla defesa. A decisão surpresa é vedada por ofender a garantia do contraditório. V. coment. CF 5.º LV. V. ZPO § 139, 2; CPC ital. 183; CPC fr. 16; CPC port. 3.º, 3.

Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: 1 a 3

I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;

d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;

e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

f) a deterioração das áreas urbanizadas;

g) a poluição e a degradação ambiental;

h) a exposição da população a riscos de desastres;4 (Acrescentada pela L 12608/12.)

VII - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076848/art-1-capitulo-i-diretrizes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019