Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 5º - Seção II. Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

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Seção II

Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

Art. 5º. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. 1 a 11

§ 1º Considera-se subutilizado o imóvel:

I - cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;

II -12 (Vetado.)

§ 2º O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.13

§ 3º A notificação far-se-á:

I - por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§ 4º Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:

I - 1 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

II - 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

§ 5º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

• 1. Direito de construir. V. Nery-Nery, CC Comentado11 , coments. CC 1299 .

2. Função social da propriedade urbana. O ECid 5.º é consectário do princípio da função social da propriedade urbana; tem o intuito de concretizar este último, mediante a edificação e a utilização compulsória quando a propriedade urbana não estiver edificada ou utilizada, ou quando estiver subutilizada.

3. Direito de propriedade do solo. Direito de ter seu aproveitamento urbanístico. Distinção. Existem diferenças entre o direito de propriedade do solo e o direito que seu titular pretende obter do aproveitamento urbanístico de sua propriedade. São noções distintas porque, assim como o proprietário de um terreno qualificado como não edificável está privado de construir nele, ainda assim não perde a propriedade do bem. Em contrapartida, o dono de um terreno edificável não tem direito absoluto a construir em toda a área, como também pode perder parte do aproveitamento urbanístico de sua propriedade em benefício da comunidade. A propriedade do solo somente pode ser adquirida pelo Poder Público por meio da desapropriação ou por cessão gratuita por parte do proprietário, enquanto o aproveitamento urbanístico da propriedade consiste em concessões feitas em benefício da comunidade...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076850/art-5-secao-ii-do-parcelamento-edificacao-ou-utilizacao-compulsorios-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019