Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 8º - Seção IV. Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

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Seção IV

Da desapropriação com pagamento em títulos

Art. 8º. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.1 a 8

§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

§ 2º O valor real da indenização:9

I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2º do art. 5º desta Lei;

II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

§ 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.10 e 11

§ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

§ 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5º desta Lei.

1. Desapropriação-sanção. O ECid 8.º contempla uma modalidade de desapropriação-sanção. Decorridos cinco anos da cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha procedido ao parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá (rectius: deverá) proceder à desapropriação do imóvel. A propriedade urbana será transmitida ao patrimônio público...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076852/art-8-secao-iv-da-desapropriacao-com-pagamento-em-titulos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019