Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 8º - Seção IV. Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

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Seção IV

Da desapropriação com pagamento em títulos

Art. 8º. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.1 a 8

§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

§ 2º O valor real da indenização:9

I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2º do art. 5º desta Lei;

II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

§ 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.10 e 11

§ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

§ 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5º desta Lei.

1. Desapropriação-sanção. O ECid 8.º contempla uma modalidade de desapropriação-sanção. Decorridos cinco anos da cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha procedido ao parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá (rectius: deverá) proceder à desapropriação do imóvel. A propriedade urbana será transmitida ao patrimônio público para que o Município, no prazo máximo de cinco anos, garanta sua função social, promovendo o parcelamento, edificação ou utilização de acordo com as particularidades de cada caso.

2. Desapropriação: incidência no direito de propriedade do solo urbanístico. A desapropriação contida no ECid 8.º incide diretamente na propriedade do solo urbanístico, implicando a transmissão da propriedade para o Município. Não se trata de promover limitações ao aproveitamento urbanístico da propriedade e sim uma sanção que acarreta a própria extinção do direito de propriedade do particular.

3. Desapropriação. Inexistência de discricionariedade. Decorridos cinco anos da aplicação do IPTU progressivo, o Município tem o poder-dever de realizar a desapropriação, que não pode, simplesmente, ser confiscada mediante a cobrança indeterminada do IPTU progressivo. A palavra “poderá”, contida no ECid 8.ºcaput, num primeiro momento, poderia indicar discricionariedade administrativa no que diz respeito à desapropriação. Contudo, se a desapropriação não for obrigatória, duas hipóteses inconstitucionais são criadas: a) a primeira é a possibilidade de cobrança indefinida do IPTU progressivo, que tem nítido caráter de confisco da propriedade, expressamente vedado pela CF 150 IV; b) a segunda hipótese é o Município não realizar a desapropriação e suspender a cobrança do IPTU progressivo, tornando-se, assim, leniente com o descumprimento da função social da propriedade. O ECid 8.º caput deve merecer interpretação conforme à Constituição, a permitir a conversão de cláusula aparentemente discricionária [pode] em preceito vinculativo (pode-obrigação, poder-dever), porquanto essa transmutação interpretativa não altera o conteúdo substancial da lei, retirando a aparente discricionariedade do dispositivo. Admitindo a interpretação conforme à Constituição para retirar o caráter discricionário de dispositivos legais: Wolff-Bachof-Strober. Dir. Administrativo, § 31, IV, 3, p. 465).

4. Desapropriação. Poder-obrigação do Município. Em sendo um poder-obrigação (poder-dever) do Município proceder à desapropriação, se decorridos os cinco anos da cobrança do IPTU progressivo e o Município não iniciar a desapropriação, nos termos do ECid 8.º, pode o MP ingressar com ACP, com fundamento na...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076852/art-8-secao-iv-da-desapropriacao-com-pagamento-em-titulos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019