Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - Seção V. Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção V

Da usucapião especial de imóvel urbano

Art. 9º. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.1 a 14

§ 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

• 1. Usucapião especial. V. CC 1240 e CF 183 caput e §§ 1.º e 2.º. V., também, Nery-Nery, CC Comentado11 , coments. CC 1240 .

2. Usucapião. Conceito. A usucapião era conceituada no direito romano por Modestino, conceito válido até hoje: Mod., 5 Pandect., D. 41, 3, 3: Usucapio est adiectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definiti [A usucapião é a aquisição da propriedade pela posse continuada durante o tempo determinado pela lei] (Alvaro D’Ors. El Digesto de Justiniano, t. III – Libros 37-50, Pamplona: Aranzadí, 1975, pp. 315/316).

3. Usucapião. Fundamento. Função social da propriedade. A usucapião urbana, prevista no ECid 9.º, tem fundamento constitucional na CF 183. A usucapião urbana é forma de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, que também é seu fundamento (Pereira. Inst.8 , v. VI, p. 104).

4. Usucapião. Aquisição da propriedade. A usucapião, uma vez reconhecida judicialmente, confere legitimidade à posse que lhe deu causa. Constitui título de domínio oponível erga omnes para o usucapiente. A sentença que profere a usucapião é declaratória e seus efeitos retroagem à data do início da posse.

5. Usucapião. Legitimado ativo. O legitimado para a usucapião urbana individual é o possuidor, homem ou mulher, que precisará demonstrar que a área urbana que ocupa não é superior a 250 m2, que tem a posse ininterruptamente por cinco anos, sem oposição, para moradia de sua família.

6. Usucapião. Legitimado passivo. O legitimado passivo é o proprietário particular do imóvel, vez que os imóveis públicos não podem ser objeto de usucapião (CF 191 par. ún.).

7. Usucapião urbana individual. Requisitos. São requisitos da usucapião urbana individual: a) que o interessado tenha posse ad usucapionem de área de até 250 m2 por cinco anos ininterruptos; b) utilize-a para sua moradia ou de sua família; c) não seja proprietário de imóvel urbano ou rural; d) que utilize os benefícios do instituto pela primeira vez.

8. Transmissão do direito. O direito à usucapião urbana se transmite aos herdeiros do possuidor, desde que este já residisse no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

9. Posse para usucapir. Interrupção. A usucapião urbana exige a posse por cinco anos, ininterrupta. Caso o usucapiente, ao ser esbulhado, utilize o interdito da reintegração de posse no prazo de ano e dia, não terá se caracterizado a interrupção da prescrição; logo, cabível será o pedido de declaração de domínio.

10. Junção das posses. Pode o possuidor juntar sua posse à de seu antecessor para completar o prazo necessário. A junção das posses pode realizar-se por successio possessionis e por accessio possessionis. Na successio possessionis, o herdeiro continua a posse do defunto: a posse deste passa àquele por força de lei, ainda que não venha a exercê-la de fato. Na accessio possessionis, ao contrário, o sucessor a título singular não continua, mas inicia uma posse nova, e o faz com a apreensão da coisa (Nequete. Usucapião3 , pp. 193/194).

11. Posse pro habitatio. A usucapião urbana exige a posse por cinco anos ininterrupta e pro habitatio, ou seja, o imóvel deve ser utilizado exclusivamente para a moradia do possuidor e de sua família. A usucapião urbana, seja a coletiva ou a individual, tem o intuito de regularizar posses, principalmente aquelas oriundas do processo de favelização; ou seja, sua destinação são pessoas de baixa renda. Dessa maneira, os dispositivos do ECid 9.º e 10.º devem ser interpretados tendo em vista a finalidade social a que se destinam (LINDB 5.º), devendo ser admitida a usucapião urbana ainda que a posse não seja exclusivamente pro habitatio, ainda que exista uma atividade comercial que garanta a subsistência da família, ponderando-se as particularidades de cada caso concreto.

12. Usucapião urbana. Objeto. A área usucapienda deve ser urbana e poderão ocorrer divergências em face dos critérios adotados, se o da destinação ou da localização. Paulo Jose Villela Lomar, com base no ECid 40 § 2.º, dispõe que, se o imóvel estiver em área de expansão urbana, o imóvel poderá ser usucapido com base no ECid se as características específicas da posse forem urbanas, ou seja, se o possuidor utilizar apenas área não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados para moradia própria ou de sua família (Paulo José Villela Lomar. Usucapião coletivo e habitação popular [Revista de Direito Imobiliário, n. 51, ano 24, SP: RT, 2001. p. 148]). No mesmo sentido: Georges Abboud. Usucapião urbano coletivo e o art. 1.228 do Código Civil: novas perspectivas para implementação da função social da propriedade urbana (RDPriv 36/161). Em sentido contrário, entendendo que o critério é o da localização: Carlos Bastide Horbach. Estatuto da Cidade: comentários (Medauar-Almeida. ECid Comentado2 , p. 143); Moraes Salles. Usucapião4 , pp. 199/200.

13. Prova da não propriedade de outros terrenos. Exigir dos usucapientes tal prova, em país de dimensões continentais como o Brasil, equivaleria a tornar inútil o direito em questão, na medida em que seria extremamente difícil a apresentação de certidões negativas de propriedade, expedidas por todos os cartórios de registro de imóveis do território nacional. Assim, bastará aos possuidores alegarem a condição de não proprietários de outro imóvel urbano ou rural, devendo o réu comprovar a falsidade da assertiva dos usucapientes por incumbir-lhe o ônus da prova quanto à inexistência de fato impeditivo do direito do autor, como estabelece o CPC 373 II (Moraes Salles. Usucapião4, p. 208).

# 14. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Usucapião especial urbana. Interessados que preenchem todos os requisitos exigidos pelo CF 183. Pedido indeferido com fundamento em exigência supostamente imposta pelo plano diretor do município em que localizado o imóvel. Impossibilidade. A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior ou em interpretação que afaste a eficácia do direito constitucionalmente assegurado. Recurso provido. 1. Módulo mínimo do lote urbano municipal fixado como área de 360 m2. Pretensão da parte autora de usucapir porção de 225 m2, destacada de um todo maior, dividida em composse. 2. Não é o caso de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal. 3. Tese aprovada: preenchidos os requisitos do CF 183, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076853/art-9-secao-v-da-usucapiao-especial-de-imovel-urbano-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019