Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 28 - Seção IX. Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

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Seção IX

Da outorga onerosa do direito de construir

Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.1 a 4

§ 1º Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

§ 2º O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

§ 3º O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.5

• 1. Direito de construir. Isenção do pagamento. Programa Especial de Habitação Popular (PEHP). A lei que criou o PEHP (L 10840, de 11.2.2004, DOU 12.2.2004), dispondo sobre aquisição de moradia por pessoas de renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, autoriza o município a fazer isenção do pagamento da outorga onerosa do direito de construir: “Art. 8.º O Município poderá isentar as unidades habitacionais construídas ou beneficiadas com recursos do …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076857/art-28-secao-ix-da-outorga-onerosa-do-direito-de-construir-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019