Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 32 - Seção X. Das Operações Urbanas Consorciadas

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Seção X

Das operações urbanas consorciadas

Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.1 a 4

§ 1º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

§ 2º Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;

II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.5 (Acrescentado pela L 12836/13.)

1. Atividades urbanas consorciadas. Conceito. O próprio ECid 32 § 1.º definiu a operação urbana consorciada como o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. A operação urbana consorciada caracteriza-se principalmente por sua teleologia, o interesse social que promove, porque, para a atividade ser caracterizada como urbana consorciada, é imprescindível que seu escopo seja a transformação das estruturas urbanísticas, mediante melhorias sociais e a valorização ambiental. Essas melhorias sociais materializam-se na medida em que as atividades urbanas consorciadas concretizam as diretrizes gerais do ECid 2.º.

2. Atividades urbanas consorciadas. Elementos. De acordo com o ECid 32 § 1.º, somente o Poder Público Municipal pode coordenar as intervenções urbanas; não pode a coordenação ser exercida por particular, não pode haver delegação pelo Município. O segundo elemento é a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores que serão objeto da intervenção. A lei municipal que instituir a atividade urbana consorciada especificará os direitos e deveres de cada participante. O terceiro elemento consiste na destinação da intervenção para transformações...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076858/art-32-secao-x-das-operacoes-urbanas-consorciadas-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019