Seção XII

Seção XIIDo estudo de impacto de vizinhança Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.1 a 6 • 1. Natureza jurídica. Instituto de natureza híbrida, por um lado configura-se como limitação administrativa, ao mesmo tempo em que se caracteriza como direito subjetivo ao exercício da cidadania para a gestão da sustentabilidade das cidades (Rocco. EIV, p. 40). • 2. Empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto de Vizinhança. O ECid 36 estabelece que compete à lei municipal determinar quais empreendimentos estão sujeitos ao EIV. Apenas lei municipal poderá disciplinar quais atividades estão sujeitas ao EIV (reserva de lei). Desse modo, não é permitido ao Executivo municipal legislar sobre a matéria, seja por decreto ou portaria (Dallari-Ferraz. ECid Comentado2, p. 308). A exigência não precisa ser restrita à atividade comercial, podendo ser estendida a empreendimentos, residências, ou construção de um grande condomínio residencial (Dallari-Ferraz. ECid Comentado2, p. 311). • 3. Atividades privadas ou públicas. O ECid 36 também estabeleceu a obrigatoriedade do EIV para a atividade do Poder Público, que não poderá agredir os direitos da vizinhança. Realça a faceta de sua natureza jurídica como direito subjetivo ao exercício da cidadania para a gestão da sustentabilidade das cidades. • 4. Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança. Distinção. “O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV tem natureza eminentemente técnica, produzido com base em diagnóstico da área potencialmente afetada pelas atividades propostas, assim como com a análise dos efeitos direitos e indiretos, positivos e negativos, das obras e do funcionamento propriamente considerado na vizinhança e no ordenamento urbanístico. Deve incluir, também, alternativas de localização e o conjunto de medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos gerados. Já o Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV deve ser documento elaborado com um resumo das análises do estudo, escrito em linguagem popular e de forma que seja compreensível e acessível a qualquer cidadão, independentemente de formação técnica ou profissional. É o documento que servirá de consulta à população e de fundamento para a requisição de agendamento de audiência pública” (Rocco. EIV, p. 41). • 5. Proteção da vizinhança. Uso nocivo da propriedade. O uso nocivo da propriedade, em desatendimento ao EIV e que prejudique a vizinhança, pode ser combatido de maneira coletiva, tendo como legitimado o MP. A função social da propriedade e da cidade são normas de ordem pública (ECid 2.º). Seu descumprimento provoca dano para toda a coletividade, o que legitima a atuação do MP na proteção da vizinhança. Também é possível a defesa individual, pois todo vizinho que se sentir prejudicado pelo uso nocivo da propriedade, poderá reclamar seu direito em juízo. Essa já era a orientação de Pontes de Miranda ao comentar a função social da propriedade na Constituição de 1967, quando lecionava que “o uso da propriedade há de ser compossível com o bem-estar social; se é contra o bem-estar social, tem de ser desaprovado. Mas a regra jurídica não é somente programática. Quem quer que sofra prejuízo, por exercer alguém o usus ferindo ou ameaçando o bem estar social, pode invocar o art. 157, III [CF/1967], inclusive, para ações cominatórias” (Pontes de Miranda. Coment. CF (1967), t. VI, p. 47). # 6. Casuística: EIV. Ação demolitória. Instalação de armário óptico em área pública (calçada). Impacto de vizinhança. Ilegalidade do ato perfazido por delegatário de serviço público. Falta de autorização do Poder Municipal. Prazo para cumprimento da obrigação que deve levar em conta a complexidade da providência. Astreintes. Conformação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Imperatividade de sua redução em caso de manifesta excessividade. Recurso parcialmente provido. 1. Se o direito de propriedade do particular é sopesado no balanceamento dos interesses da Administração, conclui-se que à construção de armário ótico em calçada, para uso de concessionária de telefonia, deve preceder estudo de impacto de vizinhança, devendo, no mínimo, encetar-se mediante a autorização do Poder Municipal. 2. Na ação demolitória, o preceito mandamental deve obedecer prazo razoável para seu cumprimento, considerando a complexidade da providência, devendo a multa cominatória quantificar-se em compasso com a razoabilidade e a proporcionalidade, estando ao arbítrio do magistrado, até mesmo em caráter ex officio, minorá-la no caso de excessividade ( CPC/1973 461 § 6.º) [v. CPC 497]. 3. Recurso parcialmente provido (TJRJ, 1.ª Câm. Civ., Ap 00115261/2007, rel. Des. Mário Guimarães Neto, j. 4.9.2007, v.u., Ementário 46/2007, n. 03-06.12.2007). EIV. ACP. Tombamento do Colégio Marista São José. Demolição de prédios secundários. Sentença de improcedência que bem apreciou as peculiaridades do tombamento, mantida por seus próprios fundamentos. Tombamento declarado por ato legislativo estadual. Vício formal de iniciativa, uma vez que o tombamento, por interferir na propriedade, exige a observância da ampla defesa, sendo, portanto, ato administrativo da autoridade competente, e não função abstrata da lei. Logo, como o ato legislativo é via inadequada para o ato de tombamento, correta a sentença ao concluir que as citadas leis estaduais não poderiam produzir efeito. Decretos municipais de tombamento. Processo administrativo que traz estudo histórico e embasa o decreto que tombou o aludido colégio, a indicar que apenas ao prédio principal foi reconhecida importância para a história da arquitetura. Prova pericial em igual sentido. Segundo decreto que tão somente especificou o objeto do tombamento, adequando-o ao teor do processo administrativo, e não praticou destombamento algum. Correta a sentença ao concluir que ele não está eivado de vício algum, eis que apenas supriu omissão contida no decreto de tombamento originário. Demolição dos prédios secundários que não pode ser tida como ilícita, haja vista que sobre eles não paira qualquer restrição. Licenças para construir. Prova pericial que analisou pontualmente os processos administrativos. Nítida regularidade de seu deferimento. Atendimento das exigências legais. Direito subjetivo do interessado, que deve ser respeitado não só pela Administração Pública, como também pelo Judiciário. Também correta a sentença ao concluir pelo descabimento da invalidação do ato vinculado em apreço. Inexigibilidade de EIV em razão de ainda não ter sido editada a lei municipal definidora dos empreendimentos que o exigirão, conforme disposto no ECid 36. Desprovimento do recurso (TJRJ, 18.ª Câm. Civ., Ap 00120861/2008, rel. Des. Célia Meliga Pessoa, j. 5.8.2008). EIV. Concessão. Necessidade de material probatório. Ag. ACP. Liminar. Obras. Meio ambiente. As decisões concessivas ou não de liminar devem ser mantidas, desde que não sejam teratológicas, contrárias à lei ou a prova dos autos (Enunciado 7 – I Encontro de Desembargadores, TJRJ), mormente quando se trata de paralisação ou não de obras. Estando a controvérsia submetida ao juízo de primeiro grau, a continuidade das obras tornaria irreversível a situação de fato e, consequentemente, tornaria inane eventual provimento da pretensão contida na ação matriz. Saber se a construção afeta ou não o meio ambiente ou o direito de vizinhança, vale dizer, se há necessidade do EIA ou de EIV, é questão que depende de prova, não podendo ser aferida por meras alegações em resposta ou mesmo em sede de agravo de instrumento, como no caso. A LACP 12 faculta ao juiz a concessão da liminar em hipótese tal, ou seja, estando presentes os pressupostos necessários ao provimento respectivo. Assim, deve ser mantida a decisão, enquanto se desenvolve regularmente a ação matriz, para que não exista qualquer dúvida no sentido da regularidade do projeto e obra de construção a ser levada a efeito pela agravante. Recurso improvido (TJRJ, 11.ª Câm. Civ., Ag 00214394/2002, rel. Des. José C. Figueiredo, j. 21.5.2003). EIV. MS. Exigência de prévio EIV para fins de concessão de licença de construção no Município apelante. Construção de um condomínio vertical multifamiliar de mais de dois pavimentos, o que certamente causará um impacto significativo no local. Generalidade da norma regulamentadora. Exigência de EIV para todas as construções e empreendimentos a serem realizados no Município de Arraial do Cabo que não enseja qualquer irregularidade ou ilegalidade, tratando-se de mera discricionariedade do legislador. Recurso provido (TJRJ, 5.ª Câm Civ., Ap 00116018/2008, rel. Des. Roberto Wider, j. 15.7.2008, v.u.). Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:1 I - adensamento populacional;II - equipamentos urbanos e comunitários;III - uso e ocupação do solo;IV - valorização imobiliária;V - geração de tráfego e demanda por transporte público;VI - ventilação e iluminação;VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado. • 1. Quesitos mínimos. A norma comentada estabelece quais são as questões mínimas a serem analisadas pelo EIV. Se faltar a análise de uma dessas questões, o EIV estará incompleto e, por isso, deve ser refeito ou complementado. Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

Leis Civis Comentadas e Anotadas

Seção XII. Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Seção XII

Do estudo de impacto de vizinhança

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.