Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 36 - Seção XII. Do Estudo de Impacto de Vizinhança

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Seção XII

Do estudo de impacto de vizinhança

Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.1 a 6

1. Natureza jurídica. Instituto de natureza híbrida, por um lado configura-se como limitação administrativa, ao mesmo tempo em que se caracteriza como direito subjetivo ao exercício da cidadania para a gestão da sustentabilidade das cidades (Rocco. EIV, p. 40).

2. Empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto de Vizinhança. O ECid 36 estabelece que compete à lei municipal determinar quais empreendimentos estão sujeitos ao EIV. Apenas lei municipal poderá disciplinar quais atividades estão sujeitas ao EIV (reserva de lei). Desse modo, não é permitido ao Executivo municipal legislar sobre a matéria, seja por decreto ou portaria (Dallari-Ferraz. ECid Comentado2, p. 308). A exigência não precisa ser restrita à atividade comercial, podendo ser estendida a empreendimentos, residências, ou construção de um grande condomínio residencial (Dallari-Ferraz. ECid Comentado2, p. 311).

3. Atividades privadas ou públicas. O ECid 36 também estabeleceu a obrigatoriedade do EIV para a atividade do Poder Público, que não poderá agredir os direitos da vizinhança. Realça a faceta de sua natureza jurídica como direito subjetivo ao exercício da cidadania para a gestão da sustentabilidade das cidades.

4. Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança. Distinção. “O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV tem natureza eminentemente técnica, produzido com base em diagnóstico da área potencialmente afetada pelas atividades propostas, assim como com a análise dos efeitos direitos e indiretos, positivos e negativos, das obras e do funcionamento propriamente considerado na vizinhança e no ordenamento urbanístico. Deve incluir, também, alternativas de localização e o conjunto de medidas...

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16 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076860/art-36-secao-xii-do-estudo-de-impacto-de-vizinhanca-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019