Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 39 - Capítulo III. Do Plano Diretor

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Capítulo III

DO PLANO DIRETOR

Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. desta Lei.1 a 4

1. Plano diretor. Conceito. O plano diretor é “o instrumento fundamental da política urbana, em face da sua atribuição constitucional de definir os critérios para que as propriedades urbanas privadas e públicas atendam à sua função social, e de definir as áreas urbanas que não estão atendendo a esses princípios, nos termos do CF 182 § 4.º, contém normas vinculatórias aos particulares, agentes privados e agentes públicos, voltadas ao disciplinamento do exercício do direito de propriedade urbana (limitações, direitos, obrigações, faculdades” (Saule Jr. Moradia, n. 1.1, p. 254). Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: “O plano diretor não é um projeto executivo de obras e serviços públicos, mas sim um instrumento norteador dos futuros empreendimentos da Prefeitura, para o racional e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade. Por isso não exige plantas, memoriais e especificações detalhadas, pedindo apenas indicações precisas do que a Administração Municipal pretende realizar, com a locação aproximada e as características estruturais ou operacionais que permitam, nas épocas próprias, a elaboração dos projetos executivos com a estimativa dos custos das respectivas obras, serviços ou atividades que vão compor os empreendimentos anteriormente planejados, sejam construções isoladas, sem planos setoriais de urbanização ou de reurbanização, sejam sistemas viários, redes de água e esgoto, ou qualquer outro equipamento público ou de interesse social” (Hely. Dir. Construir12 , Cap. IX, n. 2.1, p. 510).

2. Plano diretor. Finalidade. O plano diretor tem “a finalidade de definir as metas e ações estratégicas de disciplinar os instrumentos de política urbana previstos no ECid para que o Poder Público municipal possa exercer a missão de garantir o cumprimento das funções sociais da cidade e da função social da propriedade e de efetivar o direito a cidades sustentáveis, o direito à moradia dos habitantes” (Saule Jr. Moradia, n. 1.1, p. 254).

3. Plano diretor. Princípios norteadores. Os princípios constitucionais que orientam a atuação do plano diretor são: a) função social da propriedade; b) desenvolvimento sustentável; c) função social da cidade; d) igualdade da justiça social; e) participação popular (Saule Jr. Moradia, n. 1.2, p. 255). Ao lado desses princípios, devem ser elencados os que são norteadores da atuação de toda a Administração Pública, positivados no CF 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Plano diretor. Aprovação. O plano diretor deve ser aprovado por lei, com supremacia sobre as demais leis urbanas específicas. Dessa forma, podem os Municípios estabelecer em sua legislação quorum qualificado para aprovação ou modificação do plano diretor, conferindo maior estabilidade e perenidade a essa legislação (Hely. Dir. Construir12 , Cap. IX, n. 2.2, pp. 511/512).

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.1 a 7

§ 1º O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

§ 2º O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

§ 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

§ 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

§ 5º8 e 9 (Vetado.)

1. Abrangência. Município como um todo. O ECid 40 § 2.º estabelece que o plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo. O dispositivo possui a mesma teleologia da política urbana prevista no ECid 2.º VII, que consiste na integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência. Desse modo, o plano diretor, ao fixar os parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, deverá abranger a totalidade do território (área urbana + área rural), sob pena de nulidade por descumprimento de um dispositivo de ordem pública, qual seja o ECid 2.º VII e 40 § 2.º.

2. Participação popular. Requisito do plano diretor. O ECid 40 § 4.º elege a participação popular como elemento obrigatório na elaboração do plano diretor; para tanto, deverá o Município estabelecer mecanismos de participação popular em todas as fases da elaboração do plano diretor, permitindo a apresentação de propostas e emendas ao plano e consultas públicas, por meio de referendo ou plebiscito, diante de solicitação da comunidade (Saule Jr. Moradia, n. 1.3.2.1, p. 257).

3. Divulgação. O ECid 40 § 4.º II assegura a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos. A obtenção...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076861/art-39-capitulo-iii-do-plano-diretor-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019