Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 39 - Capítulo III. Do Plano Diretor

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Capítulo III

DO PLANO DIRETOR

Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. desta Lei.1 a 4

1. Plano diretor. Conceito. O plano diretor é “o instrumento fundamental da política urbana, em face da sua atribuição constitucional de definir os critérios para que as propriedades urbanas privadas e públicas atendam à sua função social, e de definir as áreas urbanas que não estão atendendo a esses princípios, nos termos do CF 182 § 4.º, contém normas vinculatórias aos particulares, agentes privados e agentes públicos, voltadas ao disciplinamento do exercício do direito de propriedade urbana (limitações, direitos, obrigações, faculdades” (Saule Jr. Moradia, n. 1.1, p. 254). Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: “O plano diretor não é um projeto executivo de obras e serviços públicos, mas sim um instrumento norteador dos futuros empreendimentos da Prefeitura, para o racional e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade. Por isso não exige plantas, memoriais e especificações detalhadas, pedindo apenas indicações precisas do que a Administração Municipal pretende realizar, com a locação aproximada e as características estruturais ou operacionais que permitam, nas épocas próprias, a elaboração dos projetos executivos com a estimativa dos custos das respectivas obras, serviços ou atividades que vão compor os empreendimentos anteriormente planejados, sejam construções isoladas, sem planos setoriais de urbanização ou de reurbanização, sejam sistemas viários, redes de água e esgoto, ou qualquer outro equipamento público ou de interesse social” (Hely. Dir. Construir12 , Cap. IX, n. 2.1, p. 510).

2. Plano diretor. Finalidade. O plano diretor tem “a finalidade de definir as metas e ações estratégicas de disciplinar os instrumentos de política urbana previstos no ECid para que o Poder Público municipal possa exercer a missão de garantir o cumprimento das funções sociais da cidade e da função social da propriedade e de efetivar o direito a cidades sustentáveis, o direito à moradia dos habitantes” (Saule Jr. Moradia, n. 1.1, p. 254).

3. Plano diretor. Princípios norteadores. Os princípios constitucionais que orientam a atuação do plano diretor são: a) função social da propriedade; b) desenvolvimento sustentável; c) função social da cidade; d) igualdade da justiça social; e) participação popular (Saule Jr. Moradia, n. 1.2, p. 255). Ao lado desses princípios, devem ser elencados os que são norteadores da atuação de toda a...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076861/art-39-capitulo-iii-do-plano-diretor-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019