Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 43 - Capítulo IV. Da Gestão Democrática da Cidade

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Capítulo IV

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:1 a 3

I - órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

II - debates, audiências e consultas públicas;

III - conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

IV - iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;4

V -5 (Vetado.)

1. Rol não taxativo. A gestão democrática da cidade é uma garantia ao cidadão. O ECid 43 estabeleceu, entre outros, os principais instrumentos para...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076862/art-43-capitulo-iv-da-gestao-democratica-da-cidade-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019