Capítulo IV

Capítulo IVDA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:1 a 3 I - órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; II - debates, audiências e consultas públicas; III - conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; IV - iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;4 V -5 (Vetado.) • 1. Rol não taxativo. A gestão democrática da cidade é uma garantia ao cidadão. O ECid 43 estabeleceu, entre outros, os principais instrumentos para a gestão democrática da cidade. Desse modo, o ECid 43 estabelece um rol exemplificativo, porque outros instrumentos também poderão ser usados para garantir a gestão democrática da cidade. Essa fixação exemplificativa é salutar em país como o Brasil, porque permite a cada Município se organizar de maneira flexível e criativa a fim de atender às particularidades regionais. • 2. Órgãos colegiados de política urbana. Em regra, serão órgãos que integram a Administração Pública, constituídos por agentes públicos regulares, membros da sociedade civil, cuja finalidade é a de assegurar a participação da sociedade na elaboração e na implementação de políticas públicas e na fiscalização das ações do Poder Público. Suas funções podem limitar-se a aconselhamento ou possuir efetivo poder de decisão, dependendo da lei que os instituir (Mattos. ECid Comentado, p. 307). • 3. Debates, audiências, consultas públicas e conferência. As audiências e consultas públicas estão intrinsecamente relacionadas com o dever de informação urbanística. Todo morador do Município é destinatário da divulgação e da informação urbanística. Sendo a informação um elemento fundamental para a atuação do Poder Público Municipal, principalmente no que diz respeito à elaboração do plano diretor, que é seu instrumento mais importante. Os órgãos colegiados constituem alguns dos principais agentes garantidores de difusão da informação. • IV: 4. Iniciativa popular. O ECid 43 IV amplia as possibilidades de participação do cidadão na proposição de políticas urbanas; isto porque o ECid prevê, além da iniciativa popular de projetos de lei, a possibilidade de a população propor projetos de planos e de programas de desenvolvimento urbano, sem que essas projeções façam referência necessariamente a leis, podendo se referir a ações governamentais concretas (cf. Mattos. ECid Comentado, p. 311). • V: 5. Veto. O texto vetado era do seguinte teor: “Art. 43. (…) V – referendo popular e plebiscito”. Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4º desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. Art. 45. Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.

Art. 43 - Capítulo IV. Da Gestão Democrática da Cidade

Capítulo IV

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

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