Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 46 - Capítulo V. Disposições Gerais

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Capítulo V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46. O poder público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5º desta Lei, ou objeto de regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.1 (Redação dada pela L 13465/17.)

§ 1º Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.2 (Redação dada pela L 13465/17.)

§ 2º. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras. 3 (Redação dada pela L 13465/17.)

§ 3º A instauração do consórcio imobiliário por proprietários que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, não os eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal.4 (Redação dada pela L 13465/17.)

1. Novo texto. Caput com redação dada pela L 13465, de 11.6.2017 (DOU 8.9.2017). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 46. O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5.º desta Lei, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.”

§ 1.º.: 2. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela L 13465, de 11.6.2017 (DOU 8.9.2017). O texto anterior era do seguinte teor: “§ 1.º Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas”.

§ 2.º: 3. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela L 13465, de 11.6.2017 (DOU 8.9.2017). O texto anterior era do seguinte teor:...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076863/art-46-capitulo-v-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019