Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - L 10257, de 10.7.2001 (Ecid)

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Brasília, 10 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Fernando Henrique Cardoso

(

DOU 11.7.2001

)

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076864/assinatura-l-10257-de-1072001-ecid-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019