Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

L 13146, de 6.7.2015 - Portador de Deficiência

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Portador de Deficiência

L 13146, de 6.7.2015 LEI 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076865/l-13146-de-672015-portador-de-deficiencia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019