Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - Capítulo II. Da Igualdade e da Não Discriminação

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Capítulo II

Da Igualdade e da não Discriminação

Art. 4º. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076867/art-4-capitulo-ii-da-igualdade-e-da-nao-discriminacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019