Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - Capítulo II. Da Igualdade e da Não Discriminação

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Capítulo II

Da Igualdade e da não Discriminação

Art. 7º. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076870/art-7-capitulo-ii-da-igualdade-e-da-nao-discriminacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019