Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 14 - Capítulo II. Do Direito à Habilitação e à Reabilitação

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Capítulo II

Do Direito à Habilitação e à Reabilitação

Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseiase em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076874/art-14-capitulo-ii-do-direito-a-habilitacao-e-a-reabilitacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019