Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 42 - Capítulo IX. Do Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer

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Capítulo IX

Do Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer

Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I - a bens culturais em formato acessível;

II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e

III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

§ 1º É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076963/art-42-capitulo-ix-do-direito-a-cultura-ao-esporte-ao-turismo-e-ao-lazer-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019