Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 76 - Capítulo IV. Do Direito à Participação na Vida Pública e Política

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Capítulo IV

Do Direito à Participação na Vida Pública e Política

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076968/art-76-capitulo-iv-do-direito-a-participacao-na-vida-publica-e-politica-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019