Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 79 - Capítulo I. Disposições Gerais

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Livro II

Parte Especial

Título I

Do Acesso à Justiça

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

§ 1º A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076970/art-79-capitulo-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019