Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
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L 8213, de 24.7.1991 (LPBPS)
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementário:
L 8212, de 24.7.1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
D 3048, de 6.5.1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
LC 108, de 29.5.2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
LC 109, de 29.5.2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência …
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