L 8213, de 24.7.1991 (Lpbps) - Previdência Social

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.1 a 4

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• 1. Justiça e Seguridade Social. “Em nosso sistema jurídico, a Justiça é o fim da Ordem Social, e a Seguridade Social é o modelo protetivo que se destina a institucionalizar os seus preceitos” (Balera. Noções preliminares, p. 38). No intuito de prover à satisfação mínima dos preceitos da CF, no que diz respeito à necessária igualdade (CF 5.º caput) e à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República brasileira (CF 1.º III), o sistema de seguridade social se destina a promover condições de subsistência àqueles encaixados no critério do LPBPS 1.º.

• 2. Consolidação. A publicação da L 8213/91, de forma consolidada, foi determinada pela L 9528/97. A publicação consolidada se deu no DOU de 14.8.1998.

• 3. Plano de Custeio da Seguridade Social. V. L 8212/91.

# 4. Casuística:

Autoaplicabilidade do CF 202. TRF-2.ª 26: “O art. 202 da Constituição Federal, em sua redação original, não é autoaplicável, por depender de integração legislativa, só implementada com a edição das Leis 8.212/91 e 8.213/91, que aprovaram o Plano de Custeio e de Benefícios da Previdência Social”.

Benefícios concedidos antes da CF/88. TRF- -3.ª 25: “Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da Constituição Federal de 1988 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos até o dia 4 de abril de 1989”.

Competência para ação de indenização por acidente de trabalho. STF-V 22: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da EC 45/04”.

Competência para ações previdenciárias. TRF-3.ª 24: “É facultado aos segurados ou beneficiários da Previdência Social ajuizar ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre...