L 8213, de 24.7.1991 (Lpbps) - Previdência Social - Leis Civis Comentadas e Anotadas

L 8213, de 24.7.1991 (LPBPS) LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.1 a 4 O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: • 1. Justiça e Seguridade Social. “Em nosso sistema jurídico, a Justiça é o fim da Ordem Social, e a Seguridade Social é o modelo protetivo que se destina a institucionalizar os seus preceitos” (Balera. Noções preliminares, p. 38). No intuito de prover à satisfação mínima dos preceitos da CF, no que diz respeito à necessária igualdade (CF 5.º caput) e à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República brasileira (CF 1.º III), o sistema de seguridade social se destina a promover condições de subsistência àqueles encaixados no critério do LPBPS 1.º. • 2. Consolidação. A publicação da L 8213/91, de forma consolidada, foi determinada pela L 9528/97. A publicação consolidada se deu no DOU de 14.8.1998. • 3. Plano de Custeio da Seguridade Social. V. L 8212/91. # 4. Casuística: Autoaplicabilidade do CF 202. TRF-2.ª 26: “O art. 202 da Constituição Federal, em sua redação original, não é autoaplicável, por depender de integração legislativa, só implementada com a edição das Leis 8.212/91 e 8.213/91, que aprovaram o Plano de Custeio e de Benefícios da Previdência Social”. Benefícios concedidos antes da CF/88. TRF- -3.ª 25: “Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da Constituição Federal de 1988 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos até o dia 4 de abril de 1989”. Competência para ação de indenização por acidente de trabalho. STF-V 22: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da EC 45/04”. Competência para ações previdenciárias. TRF-3.ª 24: “É facultado aos segurados ou beneficiários da Previdência Social ajuizar ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal”. Competência para ações previdenciárias. Juizados Especiais Federais. TRF-3.ª 26: “Não serão remetidas aos Juizados Especiais Federais as causas previdenciárias e assistenciais ajuizadas até sua instalação, em tramitação em vara federal ou vara estadual no exercício de jurisdição federal delegada”. Competência para ações previdenciárias. Justiça Federal. TRF-2.ª 15: “O § 3.º do art. 109 da Constituição Federal de 1988, institui, quanto às causas de natureza previdenciária, hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal”. Exaurimento da via administrativa. TRF-3.ª 9: “Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação”. TRF-2.ª 44: “Para a propositura de ações de natureza previdenciária é desnecessário o exaurimento das vias administrativas”. Juros moratórios nas ações previdenciárias. TRF-4.ª 75: “Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação”. Honorários advocatícios nas ações previdenciárias. “No que diz respeito às ações relativas a acidente do trabalho, os honorários de advogado, se procedente a demanda, são calculados à base do montante das prestações vencidas, mais um ano das vincendas” (STJ, 3.ª T., REsp 1292240 - SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.6.2014, DJE 20.6.2014). STJ 111: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. TRF-4.ª 76: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência”. OJ-SDI1-TST 421: “A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça Comum, antes da vigência da EC 45/04, decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC/1973 20 [v. CPC 85], não se sujeitando aos requisitos da L 5584/70”. Legitimidade do MP para ACP visando matéria previdenciária. “A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade processual para propor ação civil pública que trate de matéria previdenciária, em face do relevante interesse social envolvido. Precedentes” (STJ, 6.ª T., EDcl no AgRg no REsp 1064075-RS , rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (convocada), j. 2.4.2013, DJUE 12.4.2013). ø Doutrina Acidentes do trabalho – Monografias: José de Oliveira. Acidentes do trabalho, 2. ed., 1992; José Luiz Dias Campos e Adelina Bitelli Dias Campos. Responsabilidade penal, civil e acidentária do trabalho, 3. ed., 1992. Acidentes do trabalho – Artigos: Antonio Cezar Peluso. Do regime infortunístico do trabalhador rural (JTACivSP 84/239); Antonio Raphael Silva Salvador. A nova lei de acidentes do trabalho (RT 508/18); Azor de Souza Trindade. Acidente do trabalho: indenização de direito comum, culpa grave do empregador (RJMin 57/256, CJ 25/256); Carlos Luiz Campana. Problemas ocupacionais dos tratoristas (Just. 121/34); Celso Barroso Leite. A nova lei brasileira do seguro de acidentes do trabalho (RIL 52/155); Dimas Borelli Thomaz Júnior. Legislação acidentária do rurícola (RDT 38/71); Diomar Ackel Filho. A exaustividade das listas do regulamento da Lei de Acidentes do Trabalho (RT 565/256); Eneas Athanázio & Péricles Prade. O trabalho doméstico (RJMPC 2/52); Genesio Vivanco Solano Sobrinho. Acidentes do trabalho: benefícios previdenciários e dever de reparar o dano causado (a responsabilidade civil do empregador) (RDT 52/51); Gilmar Ferreira Mendes. Menor de 12 anos e acidente do trabalho (RDT 67/55); Humberto Theodoro Júnior. Acidente do trabalho na nova Constituição (RT 635/116, RF 304/87, RJ 141/5); José Emmanuel Burle Filho. Auxílio mensal ou suplementar na nova Lei de Acidentes do Trabalho – algumas considerações (Just. 109/165, RDT 27/69); José Emmanuel Burle Filho. A doença degenerativa ou inerente a grupo etário e os §§ 3.º e 4.º do art. 2.º da Lei 6.367/76 (RT 527/278, Just. 105/5); José Luiz Dias Campos. Responsabilidade civil e criminal decorrente de acidente do trabalho na Constituição de 1988 (RT 635/122, Just. 146/100); Laerte J. C. Sampaio. A doença do trabalho na Lei 6.367 de 1976 (Just. 122/11); Lilly Toop Rebouças. Acidente do trabalho – Evento ocorrido com presidiário em oficina penitenciária – Seguro obrigatório – Amparo pela lei de infortunística (RT 587/50); Luis Zenun Junqueira. Responsabilidade civil objetiva, CEPLAC acidente, abalroamento, danos pessoais e materiais, CF art. 107, jurisprudência comentada (RJMin 45/53, CJ 13/37); Mário Moacyr Porto. O concubinato e as Súmulas ns. 35 e 380, do STF (Amagis 3/158, Ajuris 31/125); Moacir Camargo Martins. Considerações acerca de um caso de simulação fatal em infortunística (MPPR 7/133); Oswaldo Pataro Moreira. Acidentes do trabalho (RJLEMI 138/39); Roberto Pina de Oliveira. Benefícios acidentários no regime urbano; estudo comparativo entre as Leis 5.316/67 e 6.367/76 (RDT 58/74); Rubens Camargo Mello. Responsabilidade civil: ato lícito, culpa contratual, extracontratual e aquiliana; morte de menor e a obrigação de indenizar (RJ 165/129); Tupinambá Miguel Castro do Nascimento. A nova Lei de Acidentes do Trabalho (RMPERGS 7-8/154); Tupinambá Miguel Castro do Nascimento. Domésticos e eventuais no direito infortunístico (RMPERGS 2/82); Tupinambá Miguel Castro do Nascimento. Responsabilidades acidentárias e complementar (Ajuris 41/187); Walter Theodósio. A questão das listagens de moléstias profissionais ou do trabalho e das lesões tipo na vigente lei acidentária (Just. 105/29). Ações acidentárias – Artigos: Alberto Juan Gonzalez Villamarin. O esgotamento da via administrativa na ação de acidente do trabalho (Ajuris 6/60); Albino Lima. Poluição ambiental (RDT 75/21); Antônio Edving Caccuri. O MP e as causas de interesse público ( RP 2/115 , RT 494/17); Antônio Raphael Silva Salvador. A intervenção do MP nos processos acidentários (RT 452/31, Just. 80/27); Antônio Raphael Silva Salvador. Primeiros estudos sobre a nova Lei de Acidentes do Trabalho (Just. 100/205); Antônio Raphael Silva Salvador. A real posição do MP no processo acidentário (Just. 116/63); Antônio Raphael Silva Salvador. A via administrativa da previdência social e sua obrigatoriedade (Just. 86/47, RT 475/23, RMPERGS 4/29); Athos Gusmão Carneiro. Aspectos processuais na nova Lei de Acidentes do Trabalho (Ajuris 8/133); Athos Gusmão Carneiro. Nova Lei de Acidentes do Trabalho (RTInf 166/10); Cid Tavares P. Caldas Mesquita. Da prescrição da ação acidentária (Just. 145/59); Dilvanir José da Costa. Responsabilidade civil por acidente do trabalho (Vox 136/73); Grupo de Estudos Luiz Gonzaga Machado. Aspectos práticos da legislação acidentária (Just. 81/121); Humberto Piragibe Magalhães. A intervenção do MP nas ações acidentais (MPPR 2/35); Humberto Theodoro Jr. Evolução da jurisprudência sobre concorrência de ação acidentária e ação indenizatória de direito comum (RJTAMG 29/13, RJMin 45/7); João Emilio de Bruin. Fundamento jurídico da indenização aos acidentados do trabalho (Just. 97/165); João J. Plese. Alguma jurisprudência sobre acidente do trabalho (Just. 105/77, RF 269/434); José Raimundo Gomes da Cruz. Ônus da prova em ação relativa a acidente do trabalho (RT 569/31, Just. 122/30, Ajuris 25/85, JB 95/39); Luiz Antonio Severo da Costa. O Egrégio Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Alçada (RT 466/11); Marigildo de Camargo Braga. A prescrição em acidente do trabalho (RT 267/57); Mário Moacyr Porto. O concubinato e as Súmulas ns. 35 e 380 do STF (Ajuris 31/125, Amagis 3/158); Milton Sanseverino. A nova legislação acidentária e algumas de suas implicações processuais (RT 506/27, RF 259/314, RP 11/165, Just. 99/37); Orosimbo Nonato. Prescrição da ação de acidentes do trabalho – Exegese da Súmula n. 230 do STF (RT 470/49); Renato Salles Abreu. Da exaustão da via recursal da Previdência Social como pré-requisito das ações acidentárias (RT 482/18); Ruy M. Cintra de Camargo. Estudo e análise comparativa dos conceitos de acidente pessoal e acidente do trabalho. Interpretação médico- legal e jurisprudencial (RT 566/261); Vandir Natal Casagrande & Lauro Santo de Camargo. Da legitimidade do curador para recorrer em favor do acidentado (RT 647/249, Just. 144/85); Wanderley José Federighi. A exceção de incompetência nas ações acidentárias (RP 40/275, RPGESP 31/221); Wilson Jóia. Auxílio suplementar e o anexo III do Dec. 79.037 de 1976 (Just. 105/153, RT 530/272). Prescrição – Artigo: Cid Tavares P. Caldas Mesquita. Da prescrição da ação acidentária (Lei 6.367, de 19/10/1976) (Just. 145/59). Auxílio suplementar – Artigo: Laerte J. C. Sampaio. Auxílio suplementar e aposentadoria por tempo de serviço (Just. 134/54).

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