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Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
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Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.1 a 4
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
• 1. Justiça e Seguridade Social. “Em nosso sistema jurídico, a Justiça é o fim da Ordem Social, e a Seguridade Social é o modelo protetivo que se destina a institucionalizar os seus preceitos” (Balera. Noções preliminares, p. 38). No intuito de prover à satisfação mínima dos preceitos da CF, no que diz respeito à necessária igualdade ( CF 5.º caput) e à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República brasileira ( CF 1.º III), o sistema de seguridade social se destina a promover condições de subsistência àqueles encaixados no critério do LPBPS 1.º.
• 2. Consolidação. A publicação da L 8213/91, de forma consolidada, foi determinada pela L 9528/97. A publicação consolidada se deu no DOU de 14.8.1998.
• 3. …
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