Leis Civis Comentadas e Anotadas

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Título I. Da Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência Social

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Título I

DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 1º. A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.1 a 3

• 1. Seguridade Social. Nos termos do CF 194, a seguridade social consiste em um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade”, visando à assecuração de direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Tais ações são características do Estado de Bem-Estar Social e são justificáveis, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, pelos próprios fundamentos do Estado da República Federativa do Brasil (dignidade da pessoa humana: CF 1.º III) e seus objetivos (construção de uma sociedade livre, justa e solidária: CF 3.º I; erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais: CF 3.º III).

• 2. Previdência Social. É um dos objetivos a serem alcançados pelos esforços de Seguridade Social previstos no CF 194. Sua estrutura básica está fundada na LPBPS (planos de benefícios: os benefícios possíveis de serem concedidos e as formas pelas quais essa concessão se dará), …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076978/art-1-titulo-i-da-finalidade-e-dos-principios-basicos-da-previdencia-social-leis-civis-comentadas-e-anotadas