Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Título I. Da Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência Social

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Título I

DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 1º. A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.1 a 3

• 1. Seguridade Social. Nos termos do CF 194, a seguridade social consiste em um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade”, visando à assecuração de direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Tais ações são características do Estado de Bem-Estar Social e são justificáveis, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, pelos próprios fundamentos do Estado da República Federativa do Brasil (dignidade da pessoa humana: CF 1.º III) e seus objetivos (construção de uma sociedade livre, justa e solidária: CF 3.º I; erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais: CF 3.º III).

• 2. Previdência Social. É um dos objetivos a serem alcançados pelos esforços de Seguridade Social previstos no CF 194. Sua estrutura básica está fundada na LPBPS (planos de benefícios: os benefícios possíveis de serem concedidos e as formas pelas quais essa concessão se dará), na L 8212/91 (custeio do sistema de Seguridade Social e, por via de consequência, da Previdência Social) e no D 3048/99 (Regulamento da Previdência Social).

• 3. Cobertura da Previdência Social. Nos termos do CF 201, a Previdência Social atenderá à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Art. 2º. A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:1

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;2

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;2

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;3

VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

• 1. Princípios e objetivos da Previdência Social. V. CF 194, que praticamente repete os incisos deste artigo, à...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076978/art-1-titulo-i-da-finalidade-e-dos-principios-basicos-da-previdencia-social-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019