Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 11 - Seção I. Dos Segurados

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Seção I

Dos segurados

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:​ 1 (Redação dada pela L 8647/93.)

I - como empregado:​ 2 (Redação dada pela L 8647/93.)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;​

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;​

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;​

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;​

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros eu internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;​

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;​

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.​ 3 (Acrescentada pela L 8647/93.)

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; ​ 4 (Acrescentada pela L 9506/97.)

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;​ 5 (Acrescentada pela L 9876/99.)

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;​ 6 (Acrescentada pela L 10887/04.)

II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;​ 7

III - ​ como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não-empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural; 8 (Revogado pela L 9876/99.)

(Revogado.)

IV -​ como trabalhador autônomo: 9 (Revogado pela L 9876/99.)

(Revogado.)

a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Revogado pela L 9.876/99.)

(Revogado.)

b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana com fins lucrativos ou não; (Revogado pela L 9.876/99.)

(Revogado.)

V - como contribuinte individual:​ 10 (Redação dada pela...

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jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076981/art-11-secao-i-dos-segurados-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019