Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 16 - Seção II. Dos Dependentes

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Seção II

Dos dependentes

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;1 (Redação dada pelo EPD.)

II - os pais;

III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento;2 (Redação dada pela L 13135/15.)

IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida. 3 (Revogado pela L 9032/95.)

(Revogado.)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.4 (Redação dada pela L 9528/97.)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.5 e 6

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.8 e 9 (Acrescentado pela MedProv 871/19.)

• I: 1. Nova redação. Redação dada ao inciso I pelo EPD (L 13146, de 6.7.2015, DOU 7.7.2015), em vigor 180 dias depois de sua publicação. O texto revogado, com redação dada pela L 12470, de 31.8.2011 (DOU 1.º.9.2011), era o seguinte: “I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;”. O texto revogado pela L 12470/11, com redação dada pela L 9032, de 28.4.1995 (DOU 29.4.1995), era o seguinte: “I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;”. O texto revogado pela L 9032/95 era o seguinte: “I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;”.

• III: 2. Nova redação. Redação dada pela L 13135, de 17.6.2015 (DOU 18.6.2015), em vigor, para as pessoas com deficiência intelectual ou mental, em dois anos contados da publicação. O texto revogado, com redação dada pela L 12470, de 31.8.2011 (DOU 1.º.9.2011), era o seguinte: “III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;”. O texto revogado pela L 12470/11, com redação dada pela L 9032, de 28.4.1995 (DOU 29.4.1995), era o seguinte: “III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;”. O texto revogado pela L 9032/95 era o seguinte: “III – o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;”. O EPD também tinha alterado este inciso, mas, como a L 13135, para o caso das pessoas com deficiência intelectual ou mental, entra em vigor depois do EPD, é o que vale, a rigor, para essas pessoas.

• IV: 3. Revogação. Inciso revogado pela L 9032, de 28.4.1995 (DOU 29.4.1995). Este era o teor da norma revogada: “IV – a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida”.

• § 2.º: 4. Nova redação. Redação dada pela L 9528, de 10.12.1997 (DOU 11.12.1997). A redação anterior era a seguinte: “§ 2.º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob a sua tutela...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076982/art-16-secao-ii-dos-dependentes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019