Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 17 - Seção III. Das Inscrições

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Seção III

Das inscrições

Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

§ 1º Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.1 (Redação dada pela L 10403/02.)

§ 2º O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado. 2 (Revogado pela L 13135/15.)

(Revogado.)

§ 3º A Previdência Social poderá emitir identificação específica para os segurados referidos nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 11 e no art. 13 desta Lei, para produzir efeitos exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar a filiação.3 (Revogado pela L 11718/08.)

(Revogado.)

§ 4º A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076983/art-17-secao-iii-das-inscricoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019