Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 18 - Seção I. Das Espécies de Prestações

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo II

DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Seção I

Das espécies de prestações

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado;

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuição;1 (Redação dada pela LC 123/06.)

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i) abono de permanência em serviço; 2 (Revogado pela L 8870/94.)

(Revogado.)

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;3

b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

a) pecúlios; 4 (Revogada pela L 9032/95.)

(Revogado.)

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.5 e 6 (Redação dada pela LC 150/15.)

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado. (Redação dada pela L 9528/97.)

§ 3º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.7 e 8 (Acrescentado pela LC 123/06.)

• I c : 1. Novo texto. Inciso com redação dada pela LC 123, de 14.12.2006 (DOU 15.12.2006). O texto original era do seguinte teor: “c) aposentadoria por tempo de serviço;”.

• I i : 2. Revogação. Inciso revogado pela L 8870, de 15.4.1994. Este era o teor da norma revogada: “i) abono de permanência em serviço;”.

• III a : 3. Revogação. Alínea revogada pela L 9032, de 28.4.1995 (DOU 29.4.1995). Este era o teor da norma revogada: “a) pecúlios;”.

• § 1.º: 4. Nova redação. Redação dada pela LC 150, de 1.º.6.2015 (DOU 2.6.2015). A redação anterior, dada pela L 9032, de 28.4.1995 (DOU 29.4.1995), era do seguinte teor: “§ 1.º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei”. Este era o teor da norma revogada pela L 9032/95: “§ 1.º Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076984/art-18-secao-i-das-especies-de-prestacoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019