Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 18 - Seção I. Das Espécies de Prestações

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Capítulo II

DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Seção I

Das espécies de prestações

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado;

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuição;1 (Redação dada pela LC 123/06.)

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i) abono de permanência em serviço; 2 (Revogado pela L 8870/94.)

(Revogado.)

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;3

b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

a) pecúlios; 4 (Revogada pela L 9032/95.)

(Revogado.)

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.5 e 6 (Redação dada pela LC 150/15.)

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado. (Redação dada pela L 9528/97.)

§ 3º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.7 e 8 (Acrescentado pela LC 123/06.)

• I c : 1. Novo texto. Inciso com redação dada pela LC 123, de 14.12.2006 (DOU 15.12.2006). O texto original era do seguinte teor: “c) aposentadoria por tempo de serviço;”.

• I i : 2. Revogação. Inciso revogado pela L 8870, de 15.4.1994. Este era o teor da norma revogada: “i) abono de permanência em serviço;”.

• III a : 3. Revogação. Alínea revogada pela L 9032, de 28.4.1995 (DOU 29.4.1995). Este era o teor da norma revogada: “a) pecúlios;”.

• § 1.º: 4. Nova redação. Redação dada pela LC 150, de 1.º.6.2015 (DOU 2.6.2015). A redação anterior, dada pela L 9032, de 28.4.1995 (DOU 29.4.1995), era do seguinte teor: “§ 1.º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei”. Este era o teor da norma revogada pela L 9032/95: “§ 1.º Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposições especiais relativas a acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta lei, bem como os presidiários que exerçam atividade remunerada”.

• § 2.º: 5. Nova redação. Redação dada pela L 9528, de 10.12.1997 (DOU 11.12.1997). Este era o teor da norma revogada: “§ 2.º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado”. Este parágrafo já havia sido alterado pela L 9032/95.

• 6. Aposentadoria e extinção do contrato de trabalho. As aposentadorias não constituem, por si mesmas, causas extintivas do contrato de trabalho. Só se concretizam e refletem no mundo do direito, a partir do instante em que o empregado afasta-se, de fato, do serviço. É, portanto, o afastamento que põe fim ao contrato e torna concreto o direito junto ao órgão da Previdência [Milton de Moura França. A aposentadoria voluntária e a extinção do contrato de trabalho (RDT 55/51)]. Nesse sentido caminha o LPBPS 18 § 2.º, esclarecendo que apenas aquele que deixa o posto tem o direito a prestações beneficiárias, salvo as exceções previstas nesse dispositivo.

• § 3.º: 7. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela LC 123, de 14.12.2006 (DOU 15.12.2006, rep. 31.1.2009).

# 8. Casuística:

Aposentadoria. Renúncia. Concessão de novo benefício. Desaposentação. Possibilidade. Direito patrimonial disponível. LPBPS 18 § 2.º. “1. Não se tratando de sentença líquida, inaplicável o CPC/1973 475 § 2.º [CPC 496 § 2.º], eis que desconhecido o conteúdo econômico do pleito. Tampouco incide o § 3.º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente. Assim, mesmo quando ausente a determinação de remessa pelo juízo a quo, o Tribunal deve conhecê-la de ofício, ficando tida por interposta. 2. Consoante a mais balizada jurisprudência firmada a respeito do tema – ressalvado o ponto de vista contrário do próprio relator –, mostra-se adequada a via processual eleita, tendo em vista que o impetrante se volta contra o ato de autoridade que indeferiu o seu pedido de desaposentação para concessão de novo benefício, sendo que ele comprovou os fatos por documentos que atestam a aposentadoria anteriormente concedida e a continuidade do exercício de atividade profissional posterior à jubilação. 3. É possível a renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida e a obtenção de uma nova aposentadoria, no mesmo regime ou em regime diverso, com a majoração da renda mensal inicial, considerando o tempo de serviço trabalhado após a aposentação e as novas contribuições vertidas para o sistema previdenciário. Precedentes deste Tribunal. 4. A desaposentação está fundamentada em duas premissas: a possibilidade do aposentado de renunciar à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial, portanto, disponível, e...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076984/art-18-secao-i-das-especies-de-prestacoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019