Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 24 - Seção II. Dos Períodos de Carência

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Seção II

Dos períodos de carência

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. 1 (Revogado pela L 13457/17)

(Revogado.)

• ParÚn.1. Novo texto. Parágrafo revogado pela L 13457, de 26.6.2017 (DOU 27.6.2017), resultado da conversão da MedProv nº 767, de 6.1.2017 (DOU 6.1.2017). O texto revogado era do seguinte teor: “Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076985/art-24-secao-ii-dos-periodos-de-carencia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019