Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 24 - Seção II. Dos Períodos de Carência

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Seção II

Dos períodos de carência

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. 1 (Revogado pela L 13457/17)

(Revogado.)

• ParÚn.1. Novo texto. Parágrafo revogado pela L 13457, de 26.6.2017 (DOU 27.6.2017), resultado da conversão da MedProv nº 767, de 6.1.2017 (DOU 6.1.2017). O texto revogado era do seguinte teor: “Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”.

# 1. Casuística:

Segurado especial e aposentadoria por tempo de serviço. STJ 272: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço se recolher contribuições facultativas”. No mesmo sentido, para o funcionário público que quer agregar o tempo de serviço rural: “A contagem do período de exercício de atividade rural como tempo de serviço para aposentadoria de servidor público exige a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias” (STF, 1.ª T., AgRg na AC 2651-DF , rel. Min. Cármen Lúcia, j. 8.11.2011, DJE 30.11.2011).

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais;1 (Redação dada pela L 8870/94.)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e

2 (Redação dada pela MedProv 871/19.)

IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.3 (Acrescentado pela MedProv871/19.)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076985/art-24-secao-ii-dos-periodos-de-carencia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019