Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 28 - Subseção I. Do Salário de Benefício

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Seção III

Do cálculo do valor dos benefícios

Subseção I

Do salário de benefício

Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.1 (Redação dada pela L 9032/95.)

* O salário de benefício está sujeito a atualização por Portaria do Ministério da Previdência Social - MPS.

§§ 1º a 4º (Revogados pela L 9032/95.)

• 1. Inclusão. O caput está com a redação dada pela L 9032, de 28.4.1995 (DOU 29.4.1995), que, ainda, revogou os §§ 1.º a 4.º. Este era o teor das normas revogadas: “Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário de benefício. § 1.º Quando o benefício for decorrente de acidente do trabalho, considerar-se-á, ao invés do salário de benefício calculado de acordo com o disposto nesta Subseção, o salário de contribuição vigente no dia do acidente se mais vantajoso, aplicando-se-lhe o disposto no § 2.º do art. 29. § 2.º Entende-se como salário de contribuição vigente no dia do acidente o contratado para ser pago por mês, dia ou hora, no mês do acidente, que será multiplicado por 30 (trinta) quando diário, ou por 240 (duzentos e quarenta) quando horário, para corresponder ao valor mensal que servirá de base de cálculo para o benefício. § 3.º Quando a jornada de trabalho não for de 8 (oito) horas diárias, será adotada, para fins do disposto no parágrafo anterior, a base de cálculo a ela correspondente. § 4.º Quando, entre o dia do acidente do trabalho e a data do início do benefício, ocorrer reajustamento por dissídio coletivo ou alteração do salário mínimo, o benefício deverá iniciar-se também com a renda mensal reajustada, nos mesmos índices deste ou de acordo com a política salarial”.

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: 1 e 2 (Redação dada pela L 9876/99.)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; 3 (Acrescentado pela L 9876/99.)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. 3 (Redação dada pela L 9876/99.)

§ 1º No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos)...

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jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076986/art-28-subsecao-i-do-salario-de-beneficio-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019