Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 28 - Subseção I. Do Salário de Benefício

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Seção III

Do cálculo do valor dos benefícios

Subseção I

Do salário de benefício

Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.1 (Redação dada pela L 9032/95.)

* O salário de benefício está sujeito a atualização por Portaria do Ministério da Previdência Social - MPS.

§§ 1º a 4º (Revogados pela L 9032/95.)

• 1. Inclusão. O caput está com a redação dada pela L 9032, de 28.4.1995 (DOU 29.4.1995), que, ainda, revogou os §§ 1.º a 4.º. Este era o teor das normas revogadas: “Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário de benefício. § 1.º Quando o benefício for decorrente de acidente do trabalho, considerar-se-á, ao invés do salário de benefício calculado de acordo com o disposto nesta Subseção, o salário de contribuição vigente no dia do acidente se mais vantajoso, aplicando-se-lhe o disposto no § 2.º do art. 29. § 2.º Entende-se como salário de contribuição vigente no dia do acidente o contratado para ser pago por mês, dia ou hora, no mês do acidente, que será multiplicado por 30 (trinta) quando diário, ou por 240 (duzentos e quarenta) quando horário, para corresponder ao valor mensal que servirá de base de cálculo para o benefício. § 3.º Quando a jornada de trabalho não for de 8 (oito) horas diárias, será adotada, para fins do disposto no parágrafo anterior, a base de cálculo a ela correspondente. § 4.º Quando, entre o dia do acidente do trabalho e a data do início do benefício, ocorrer reajustamento por dissídio coletivo ou alteração do salário mínimo, o benefício deverá iniciar-se também com a renda mensal reajustada, nos mesmos índices deste ou de acordo com a política salarial”.

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: 1 e 2 (Redação dada pela L 9876/99.)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; 3 (Acrescentado pela L 9876/99.)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. 3 (Redação dada pela L 9876/99.)

§ 1º No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados. 4 (Revogado pela L 9876/99.)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.

§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo terceiro salário (gratificação natalina). 5 (Redação dada pela L 8870/94.)

§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário-mínimo.

§ 6º O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3º e 4º do art. 48 desta Lei. 6 (Redação dada pela L 11718/08.)

I - (Revogado pela L 11718/08.)

II - (Revogado pela L 11718/08.)

§ 7º O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. 7 e 8 (Acrescentado pela L 9876/99.)

* Referência "Anexo desta Lei", conforme publicação oficial. O correto é "Anexo da Lei 9.876/1999".

§ 8º Para efeito do disposto no § 7º, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. 7 (Acrescentado pela L 9876/99.)

§ 9º Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: 7 (Acrescentado pela Lei 9876/99.)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; 7 (Acrescentado pela L 9876/99.)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; 7 (Acrescentado pela L 9876/99.)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 7 (Acrescentado pela L 9876/99.)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos saláriosde-contribuição existentes. 9 (Acrescentado pela L 13135/15)

§ 11. (VETADO). 9 (Acrescentado pela L 13135/15)

§ 12. (VETADO). 9 (Acrescentado pela L 13135/15)

§ 13. (VETADO). 9 e 10 (Acrescentado pela L 13135/15)

• 1. Nova redação. A L 9876,...

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jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076986/art-28-subsecao-i-do-salario-de-beneficio-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019