Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 33 - Subseção II. Da Renda Mensal do Benefício

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Subseção II

Da renda mensal do benefício

Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no artigo 45 desta Lei.

* O salário de contribuição está sujeito a atualização por Portaria do Ministério da Previdência Social - MPS.

Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados:1 (Redação dada pela LC 150/15.)

I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A; 2 (Redação dada pela LC 150/15.)

II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio- acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; 3 (Redação dada pela LC 150/15.)

III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas. 4 (Acrescentado pela L 9528/97.)

• 1. Nova redação. Redação dada ao caput pela L 9032, de 28.4.1995 (DOU 29.4.1995).

• I: 2. Novo texto. Inciso com redação dada pela LC 150, de 1.º.6.2015 (DOU 2.6.2015). O texto revogado, que havia sido acrescentado pela L 9032, de 28.4.1995 (DOU 29.4.1995), era o seguinte: “I – para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis;”.

• II: 3. Nova redação. Inciso com redação dada pela LC 150, de 1.º.6.2015 (DOU 2.6.2015). O texto revogado, com redação dada pela L 9528, de 10.12.1997 (DOU 11.12.1997), era o seguinte: “II – para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;” O texto revogado pela L 9528/97, acrescentado pela L 9032, de 28.4.1995 (DOU 29.4.1995), era o seguinte: “II – para os demais segurados, somente serão computados os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas”. .

• III: 4. Inclusão. Inciso acrescentado pela L 9528, de 10.12.1997 (DOU 11.12.1997).

Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. 1 (Redação dada pela LC 150/15.)

• 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela LC 150, de 1.º.6.2015 (DOU 2.6.2015). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição”.

Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. 1 (Redação dada pela LC 150/15.)

• 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela LC 150, de 1.º.6.2015 (DOU 2.6.2015). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então”.

Art. 38. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios. 1 (Redação dada pela LC 150/15.)...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076987/art-33-subsecao-ii-da-renda-mensal-do-beneficio-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019