Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 42 - Subseção I. Da Aposentadoria por Invalidez

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Seção V

Dos benefícios1 a 3

• 1. Eventos cobertos pela Previdência Social. V. CF 201 e LPBPS 18.

• 2. Aposentadoria. A história da aposentadoria no Brasil se confunde com a própria história da previdência social, já que o trabalhador naturalmente se preocupa em como manter seus meios de subsistência caso sentisse sua força de trabalho diminuída. Pode-se considerar que a aposentadoria foi implantada quando da Lei Eloy Chaves (L 4682/23), por meio da qual foram criadas as Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ferroviários (Vantuil Abdala. Evolução histórica da aposentadoria no Brasil, RDT 2/33).

# 3. Casuística:

Cassação e suspensão de benefício. Decadência e MS. TRF-2.ª 43: “A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência”.

Suspensão ou cancelamento de benefício por suspeita de fraude. TRF-2.ª 46: “A suspeita de fraude na concessão do benefício previdenciário não autoriza, de imediato, a sua suspensão ou cancelamento, sendo indispensável a apuração dos fatos mediante processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa”.

Subseção I

Da aposentadoria por invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 1 e 2

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

• 1. Aposentadoria por invalidez. Benefício devido a segurado que seja considerado incapaz ou insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de estar ou não em gozo de auxílio-doença. Esse benefício tem natureza temporária e continuada, visto que será pago enquanto perdurar a condição de incapacidade ou insuscetibilidade para o trabalho (v. LPBPS 46 e 47), na forma de prestações mensais (LPBPS 44).

# 2. Casuística:

Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente caracterizada. Doença preexistente. Regra de exclusão do LPBPS 42 § 2.º. “Concessão dos benefícios previdenciários. Atividade administrativa vinculada ao preenchimento de todos os pressupostos e requisitos legais. Agravo improvido. Em sede de agravo, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão que deu provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial tida por interposta para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, julgando prejudicado o recurso adesivo. O pleito da autora resvala na restrição do LPBPS 42 § 2.º, pois os elementos existentes nos autos convergem para a conclusão de que a doença incapacitante é preexistente à filiação ao regime previdenciário. Agravo improvido” (TRF-3.ª, AgRg na Ap 0044801-74.2008.4.03.9999, rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 15.3.2010, DJE 25.3.2010).

Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica. TST 440: “Assegura-se o direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez”.

Concessão de benefício por incapacidade. AGU 26: “Para a concessão de benefício por incapacidade, não será...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076989/art-42-subsecao-i-da-aposentadoria-por-invalidez-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019