Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 42 - Subseção I. Da Aposentadoria por Invalidez

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Seção V

Dos benefícios1 a 3

• 1. Eventos cobertos pela Previdência Social. V. CF 201 e LPBPS 18.

• 2. Aposentadoria. A história da aposentadoria no Brasil se confunde com a própria história da previdência social, já que o trabalhador naturalmente se preocupa em como manter seus meios de subsistência caso sentisse sua força de trabalho diminuída. Pode-se considerar que a aposentadoria foi implantada quando da Lei Eloy Chaves (L 4682/23), por meio da qual foram criadas as Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ferroviários (Vantuil Abdala. Evolução histórica da aposentadoria no Brasil, RDT 2/33).

# 3. Casuística:

Cassação e suspensão de benefício. Decadência e MS. TRF-2.ª 43: “A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência”.

Suspensão ou cancelamento de benefício por suspeita de fraude. TRF-2.ª 46: “A suspeita de fraude na concessão do benefício previdenciário não autoriza, de imediato, a sua suspensão ou cancelamento, sendo indispensável a apuração dos fatos mediante processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa”.

Subseção I

Da aposentadoria por invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 1 e 2

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076989/art-42-subsecao-i-da-aposentadoria-por-invalidez-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019