Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 48 - Subseção II. Da Aposentadoria por Idade

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Subseção II

Da aposentadoria por idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.1 a 3 (Redação dada pela L 9032/95.)

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 e 55 anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11.4 (Redação dada pela L 9876/99.)

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.5 (Redação dada pela L 11718/08.)

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076990/art-48-subsecao-ii-da-aposentadoria-por-idade-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019